Termos e condições de uso

1. Partes e aceitação

Estes Termos e Condições de Uso (os «Termos») regulam o uso da plataforma SERVILINUX, disponível em servilinux.com, seus subdomínios, sua API e seus componentes (a «Plataforma»), oferecida por SERVILINUX (servilinux.com) («SERVILINUX», «nós»), e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou usa a Plataforma (o «Cliente», «você»).

Você aceita estes Termos eletronicamente ao marcar a caixa de aceitação ao criar sua conta, ao aceitá-los dentro do painel ou antes de contratar um plano. A aceitação eletrônica tem o mesmo valor que uma assinatura. Guardamos a versão aceita, a data e o endereço IP de onde foi aceita.

Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la, e a empresa fica obrigada por estes Termos. Você deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.

2. O que é o SERVILINUX

O SERVILINUX é um painel para gerenciar e observar servidores Linux que pertencem ao Cliente e que o Cliente contrata com o provedor que escolher. O SERVILINUX não é um provedor de hospedagem: não vende servidores, não é dono dos servidores do Cliente e não responde pelo serviço do provedor de nuvem, do registrador de domínios, do provedor de DNS nem de qualquer outro terceiro.

A Plataforma pode incluir, entre outras funções: conexão de servidores por SSH, inventário, monitoramento e métricas (Sentinel), alertas, firewall, gestão de projetos web, domínios, bancos de dados, monitoramento de sites e APIs e o assistente de inteligência artificial Eisac IA.

3. Versão BETA e mudanças constantes

O Cliente reconhece e aceita expressamente que a Plataforma se encontra em versão BETA, em desenvolvimento ativo e em constante mudança. Em consequência:

• as funções podem mudar, ser reduzidas, suspensas ou removidas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• a Plataforma pode conter erros, falhas de segurança desconhecidas, interrupções e comportamentos inesperados;
• os dados armazenados na Plataforma (histórico de métricas, configurações, registros, conversas, fichas) podem ser perdidos ou apagados;
• o Cliente usa a Plataforma por sua conta e risco e declara que contrata conhecendo e aceitando esta condição.

4. Sem garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Plataforma é oferecida «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Em particular, o SERVILINUX não garante:

• nenhum nível de disponibilidade, tempo no ar ou tempo de resposta; não existe SLA;
• que a Plataforma funcione sem erros, sem interrupções ou sem vulnerabilidades;
• que sejam detectados todos os incidentes, ataques, quedas ou falhas dos servidores do Cliente, nem que os alertas sejam enviados, cheguem ou cheguem a tempo;
• que as métricas, as análises, as recomendações ou as respostas da Eisac IA sejam exatas, completas ou adequadas para uma finalidade específica;
• que as ações automáticas (instalações, firewall, atualizações, migrações, configurações) produzam o resultado esperado em cada servidor;
• a conservação de qualquer dado por um prazo determinado, exceto o que o plano indicar como limite máximo de histórico.

5. Não substitui uma auditoria nem assessoria profissional

O SERVILINUX aplica boas práticas de segurança e de administração de sistemas, mas não substitui uma auditoria de segurança, uma consultoria, uma análise forense, um serviço de resposta a incidentes nem o critério de um profissional. Usar o SERVILINUX não torna um servidor seguro nem faz com que ele cumpra normas legais, contratuais ou setoriais. A Plataforma não presta assessoria jurídica, fiscal nem de conformidade regulatória.

6. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único responsável por:

• Backups: manter cópias de segurança próprias, completas, periódicas e verificadas de todos os seus dados, sites, bancos de dados e configurações, guardadas fora do SERVILINUX e fora do servidor gerenciado. A existência de funções de cópia na Plataforma não o isenta desta obrigação.
• Autorização: conectar somente servidores, domínios e serviços que lhe pertencem ou que está autorizado por escrito a administrar.
• Ações executadas: todas as ações executadas em seus servidores a partir do painel, da API ou de sugestões da Eisac IA são realizadas por decisão do Cliente. O Cliente deve revisar cada ação antes de confirmá-la e assume suas consequências, incluindo quedas de serviço, perda de acesso ou perda de dados.
• Credenciais e acesso: a guarda de sua senha, suas chaves SSH e seus dispositivos; a configuração do firewall do seu provedor de nuvem; manter um acesso de emergência próprio (por exemplo, o console web do seu provedor).
• Seu provedor e seus pagamentos a terceiros: o servidor, o domínio, o DNS e qualquer serviço de terceiros continuam sendo contratos do Cliente com esses terceiros.
• Legalidade: o conteúdo que hospeda, o tratamento de dados pessoais que realiza em seus servidores e o cumprimento das leis que lhe sejam aplicáveis.

7. Acesso do SERVILINUX aos servidores do Cliente

Ao conectar um servidor, o Cliente autoriza expressamente o SERVILINUX a acessá-lo por SSH com privilégios de administrador (root ou sudo), a instalar uma chave de acesso própria e a instalar, configurar, atualizar ou remover os componentes necessários para as funções que o Cliente usar, entre eles exportadores de métricas, certificados, firewall (UFW), servidor web, bancos de dados e scripts de manutenção.

Ao ativar o monitoramento, o SERVILINUX pode ativar o firewall do servidor e restringir as portas de métricas aos seus próprios endereços IP. Se o Cliente escolher deixar essas portas abertas para qualquer origem, faz isso sob sua exclusiva responsabilidade.

O Cliente pode retirar esta autorização a qualquer momento removendo o servidor do painel e apagando a chave do SERVILINUX do seu servidor. Toda ação sobre um servidor implica riscos inerentes, incluindo a perda de acesso ou a interrupção de serviços, que o Cliente aceita.

8. Eisac IA

A Eisac IA é uma assistente automática. Suas respostas podem estar erradas, incompletas ou desatualizadas e não constituem assessoria profissional. O Cliente deve verificar toda informação e toda ação proposta antes de aplicá-la. O uso da Eisac IA está sujeito aos limites de uso do plano contratado. As conversas são processadas na infraestrutura do SERVILINUX para prestar o serviço.

9. Planos, pagamentos, renovação e reembolsos

• Os planos pagos são contratados e cobrados por meio da Hotmart ou de outra plataforma de pagamento que indicarmos, que atua como processadora e se rege também por seus próprios termos.
• As assinaturas são mensais ou anuais e renovam-se automaticamente até que o Cliente as cancele na plataforma de pagamento. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago.
• Cada plano tem limites (servidores, sites, histórico, uso da Eisac IA e outros) exibidos em «Meu plano». Ao ultrapassá-los, a Plataforma pode impedir novos cadastros ou funções.
• Podemos alterar os preços, os planos e seus limites. As alterações de preço se aplicam a partir do próximo período de renovação.
• Reembolsos: o Cliente pode solicitar o reembolso dentro do prazo de garantia de 7 dias a partir da compra, pela plataforma de pagamento e conforme suas regras e a lei aplicável. Fora desse prazo não há reembolsos, valores proporcionais nem compensações, inclusive por interrupções, falhas, mudanças de funções ou falta de uso, na máxima medida permitida pela lei.
• Se um pagamento não for confirmado, for recusado, reembolsado ou contestado, o plano pode ser suspenso imediatamente após o período de carência que indicarmos, e a conta pode voltar a um plano sem cota ou ser encerrada.
• Os planos incluídos na compra de um curso regem-se pelas condições desse curso e podem mudar ou ser retirados.

10. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para:

• atacar, escanear, sobrecarregar ou acessar sem autorização sistemas próprios ou de terceiros, incluindo a própria Plataforma;
• enviar spam, distribuir malware, hospedar conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros, ou minerar criptomoedas em servidores de terceiros;
• conectar servidores ou domínios sem autorização do seu titular;
• copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, ou contornar seus limites e medidas de segurança;
• compartilhar a conta com terceiros além do que o plano permitir.

O descumprimento permite ao SERVILINUX suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso e sem reembolso, e conservar as informações necessárias para colaborar com as autoridades.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• o SERVILINUX não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, lucros cessantes, perda de receitas, de clientes, de reputação ou de oportunidades, nem por perda, corrupção ou vazamento de dados;
• tampouco por interrupções, quedas, ataques de terceiros, acessos não autorizados, falhas ou decisões do provedor de nuvem, do DNS, do registrador, da plataforma de pagamento ou de qualquer terceiro, nem pelas ações executadas por decisão do Cliente;
• a responsabilidade total do SERVILINUX por qualquer causa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos três (3) meses anteriores ao fato que a originar. Em contas sem pagamento, a responsabilidade é zero.

Estas limitações são parte essencial do preço e da decisão de oferecer a Plataforma em versão BETA. Nada nestes Termos limita direitos que a lei declare irrenunciáveis.

12. Indenização

O Cliente manterá o SERVILINUX, seu titular e seus colaboradores indenes de qualquer reclamação, multa, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso que fizer da Plataforma, dos servidores, domínios e conteúdos que conectar, ou do descumprimento destes Termos ou da lei.

13. Suspensão, encerramento e dados ao terminar

• O SERVILINUX pode suspender ou encerrar uma conta, ou deixar de prestar a Plataforma no todo ou em parte, por descumprimento, por risco de segurança, por ordem de autoridade ou por decisão comercial. Salvo urgência ou descumprimento, avisará por email com antecedência razoável.
• O Cliente pode encerrar sua conta quando quiser.
• Ao encerrar uma conta ou vencer um plano, os dados da Plataforma (métricas, histórico, fichas, conversas, configurações) podem ser apagados sem obrigação de conservá-los nem de exportá-los. Os servidores do Cliente e seus dados continuam no seu provedor; o Cliente deve remover a chave e os componentes do SERVILINUX se desejar.

14. Dados pessoais e privacidade

• O que tratamos: dados da conta (nome, email, idioma), dados de pagamento informados pela plataforma de pagamento (não recebemos os dados do cartão), dados técnicos dos servidores conectados (endereço IP, sistema, inventário, métricas, registros), registros de acesso à Plataforma e as conversas com a Eisac IA.
• Para quê: prestar e proteger a Plataforma, enviar alertas e avisos do serviço, gerenciar os planos e pagamentos, cumprir obrigações legais e melhorar o serviço.
• Com quem: não vendemos dados pessoais. Só os compartilhamos com fornecedores necessários para operar (pagamento, envio de email, rede e DNS) e com autoridades quando a lei exigir.
• Por quanto tempo: enquanto a conta estiver ativa e conforme o histórico do plano; depois, o que a lei exigir.
• Seus direitos: você pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação dos seus dados pessoais escrevendo para [email protected], conforme a lei aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Aplicamos medidas de segurança razoáveis, mas nenhum sistema é completamente seguro e não podemos garantir a segurança absoluta das informações.
• Em relação aos dados pessoais que o Cliente trata em seus próprios servidores, o Cliente é o controlador.

15. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, seu design, seus textos, sua marca e seus scripts pertencem ao SERVILINUX ou a seus licenciantes. Concede-se ao Cliente um direito de uso pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável enquanto sua conta estiver ativa. O Cliente mantém a propriedade de seus servidores, dados e conteúdos.

16. Comunicações

O Cliente aceita receber comunicações por email e dentro do painel sobre o serviço, a segurança, os pagamentos e as mudanças destes Termos. As comunicações enviadas ao email da conta consideram-se recebidas. O Cliente deve manter esse email ativo e acessível.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é publicada nesta página com sua data. Quando a alteração for relevante, pediremos uma nova aceitação dentro do painel; até aceitá-la, o uso da Plataforma pode ficar limitado. Se o Cliente não concordar com uma nova versão, deve deixar de usar a Plataforma e cancelar sua assinatura.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Para qualquer controvérsia, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, salvo se a lei aplicável ao Cliente consumidor estabelecer outro foro de forma irrenunciável.

19. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, o restante continua vigente e essa cláusula será aplicada na maior medida permitida.
• Não exercer um direito não implica renunciar a ele.
• O Cliente não pode ceder sua conta nem estes Termos sem nosso consentimento. O SERVILINUX pode cedê-los a um sucessor da Plataforma.
• Estes Termos, junto com a descrição do plano contratado, são o acordo completo entre as partes e substituem qualquer contrato ou condição anterior, incluindo os termos do antigo serviço Cloud Server.
• São publicados em espanhol e em português. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em espanhol.

20. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos ou sobre seus dados: [email protected].